O Conrerp utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, assim como, denúncias, jornais, internet, Junta Comercial e demais meios e materiais de divulgação.

O processo é aberto sempre que houver indícios de exploração ou exercício indevido de atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas.

O Conrerp/4, na qualidade de Autarquia Federal no desempenho de atividade de Estado, possui através da Lei nº 5.377/67 o poder de polícia administrativa. Com o direito de solicitar documentos, realizar visitas e aplicar sanções em profissionais e empresas, com base na legislação vigente.

Ao receber um termo de advertência o profissional ou empresa fiscalizada, deve proceder com seu registro junto ao Conrerp (no caso de encontrar-se no exercício de atividades privativas de Relações Públicas) ou encaminhar à sede do Conrerp, sua defesa/manifestação, acompanhada dos demais documentos apontados no termo. O prazo para proceder com registro ou apresentar defesa é de 15 dias a contar da juntada da carta AR aos autos.

Ao ser notificado com um auto de infração, o profissional deve proceder com seu registro junto ao Conrerp, regularizando sua situação, uma vez que já foi evidenciado e documentado o desempenho de atividades privativas de Relações Públicas. Caso julgue improcedentes os apontamentos feitos no Auto de Infração é possível interpor nova defesa acompanhada de documentos para fundamentá-la.  O prazo para regularização ou defesa frente ao Auto de Infração é de 30 dias a contar a partir da juntada da carta AR aos autos.

Os documentos solicitados devem ser enviados de maneira impressa via correios ou entregues na sede do Conrerp/4:  Avenida Borges de Medeiros, 915/Conjunto 301, CEP 90020-025 – Porto Alegre/RS.

Em primeira instância, frente ao Termo de Advertência, a defesa é analisada por meio de despacho interlocutório pelo presidente do Conrerp. Já após a expedição do Auto de Infração, a defesa é analisada por um conselheiro Relator e submetida à Plenária de Julgamento para votação.

Os processos submetidos para analise de um conselheiro relator são deliberados nas plenárias de julgamento. O relator de cada caso, narra seu parecer para voto entre os demais conselheiros presentes. Durante a Plenária, é ofertada a possibilidade de sustentação oral por parte do profissional fiscalizado ou de seu representando legal.

Os profissionais e empresas fiscalizados que sofrerem sanções pelo plenário do Conrerp/4, têm prazo de 30 dias a contar da notificação que dá ciência sobre o feito em plenária para interpor recurso ao conselho federal. Os recursos são analisados pelos conselheiros Federais em Brasília e submetidos ao plenário do CONFERP.

Os Editais com ofertas de vagas para o Estado do RS e SC são analisados pelos Fiscais e sempre que evidenciado, dentre as atividades pertinentes ao cargo, o exercício de funções privativas de Relações Públicas, é encaminhado Requerimento ao órgão realizador do concurso para corrigir a irregularidade.

Editais para contratação de serviços que tenham como objeto licitatório atividades específicas de Relações Públicas, devem exigir que as empresas participantes sejam registradas no Conrerp e apresentem atestado de capacidade técnica devidamente registrado na Autarquia. A identificação do não cumprimento deste quesito, como item obrigatório e classificatório, ensejará em Notificação à instituição organizadora do certame requerendo a correção da irregularidade.

De acordo com orientação da Controladoria Geral da União, vigora como em toda a administração pública federal o princípio da publicidade, diante da peculiaridade da matéria. No entanto, esta publicidade deve ser vista com reserva. O processo disciplinar é público, mas não na abrangência generalística do termo. A publicidade aqui é estrita, no sentido de não transcorrer de forma sigilosa e escusa contra quem tem efetivo interesse. Somente a quem o processo deva interessar é garantido livre acesso aos autos.

Em consequência, o representante ou denunciante não tem direito de acesso aos autos, de cópia do processo ou de ser informado sobre o tratamento dado à sua representação ou denúncia. O mesmo se aplica a representante sindical e terceiros em geral, sem o devido mandato. Excepcionalmente, tais pessoas poderão ter acesso aos autos, seja no curso ou ao final do processo, se comprovarem a motivação para a solicitação (defesa de interesse pessoal, não bastando para tal interesse coletivo), conforme leitura extensiva do art. 2º da Lei nº 9.051, de 18/05/95, e art. 9º, II da Lei nº 9.784, de 29/01/99.